AREsp 2443185 - DECISAO

AREsp 2443185 - DECISAO

Diante da renúncia ao mandato noticiada pela sociedade de advogados e da inércia da parte em regularizar sua representação mesmo após intimação pessoal, verificou-se a ausência de requisito formal indispensável (representação processual válida), incidindo a sanção do art. 76, § 2º, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Intimação Pessoal, Irregularidade Na Representação Processual, Sanção Processual, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Renúncia Ao Mandato Intimação Pessoal Irregularidade Na Representação Processual Sanção Processual Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao mandato e irregularidade na representação processual
  2. 2 Obrigação de atualizar dados cadastrais e de manter representação válida (art. 77, VII, CPC)
  3. 3 Dever do juízo de suspender o processo e conceder prazo para regularização (art. 76 CPC)

Ratio Decidendi

Diante da renúncia ao mandato noticiada pela sociedade de advogados e da inércia da parte em regularizar sua representação mesmo após intimação pessoal, verificou-se a ausência de requisito formal indispensável (representação processual válida), incidindo a sanção do art. 76, § 2º, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Desnecessária a intimação pessoal da parte recorrente acerca da presente decisão, aplicando-se a ela, em interpretação extensiva, as disposições do art. 346, caput, do CPC.