AREsp 2998832 - DECISAO

AREsp 2998832 - DECISAO

O Tribunal manteve que não houve omissão do acórdão recorrido e que não houve prova de que o mandante tomou ciência da renúncia (não comprovado recibo de telegrama, ausência de convenção sobre notificação por e-mail e incapacidade do documento de rastreamento para comprovar recebimento); assim, a renúncia não produziu efeitos, e a modificação do entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Notificação/intimação, Prova De Recebimento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Renúncia Ao Mandato Notificação/intimação Prova De Recebimento Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto às alegações do recorrente (art. 1.022 CPC)?
  2. 2 A notificação por e-mail ou telegrama foi suficientemente comprovada para tornar eficaz a renúncia ao mandato?
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas no STJ.

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão do acórdão recorrido e que não houve prova de que o mandante tomou ciência da renúncia (não comprovado recibo de telegrama, ausência de convenção sobre notificação por e-mail e incapacidade do documento de rastreamento para comprovar recebimento); assim, a renúncia não produziu efeitos, e a modificação do entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.