AREsp 2869728 - DECISAO

AREsp 2869728 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível quanto ao art. 280 por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); no mérito, aplica-se a orientação do STJ de que a renúncia de mandato regularmente comunicada dispensa intimação judicial para regularização da representação, incumbindo à parte constituir novo advogado, razão pela qual se conhece parcialmente do recurso e se nega-lhe provimento, mantendo-se a rejeição da exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante/recorrente: BASSNUF RODRIGUES & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Intimação Da Parte, Cumprimento De Sentença, Súmulas 568/stj E 211/stj
Processual Civil Renúncia Ao Mandato Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Intimação Da Parte Cumprimento De Sentença Súmulas 568/stj E 211/stj

Case Brief

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Parties

BASSNUF RODRIGUES & CIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto ao art. 280 do CPC
  2. 2 necessidade ou não de intimação da parte após renúncia de mandato comunicada
  3. 3 nulidade por ausência de intimação no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quanto ao art. 280 por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); no mérito, aplica-se a orientação do STJ de que a renúncia de mandato regularmente comunicada dispensa intimação judicial para regularização da representação, incumbindo à parte constituir novo advogado, razão pela qual se conhece parcialmente do recurso e se nega-lhe provimento, mantendo-se a rejeição da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento