REsp 1673717 - DECISAO

REsp 1673717 - DECISAO

A recorrente foi intimada para regularizar a representação processual após renúncia de mandato e permaneceu inerte; diante da presunção de validade das intimações e da previsão do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: SOLANGE FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Intimação Para Regularização Da Representação Processual, Presunção De Validade Das Intimações, Mudança De Endereço, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015
Processual Civil Renúncia Ao Mandato Intimação Para Regularização Da Representação Processual Presunção De Validade Das Intimações Mudança De Endereço Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015

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Parties

SOLANGE FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após renúncia ao mandato
  2. 2 aplicação da presunção de validade das intimações quando não há comunicação de mudança de endereço
  3. 3 consequência da inércia da parte intimada nos termos do art. 76, § 2º, I, CPC/2015

Ratio Decidendi

A recorrente foi intimada para regularizar a representação processual após renúncia de mandato e permaneceu inerte; diante da presunção de validade das intimações e da previsão do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.