HC 621403 - DECISAO

HC 621403 - DECISAO

O Tribunal concluiu que todas as diligências foram adotadas pelo juízo de origem (comunicação da renúncia, intimação pessoal do paciente para constituir novo defensor e nomeação/atuação da Defensoria Pública), não tendo sido demonstrado prejuízo ao direito de defesa; aplicando-se o art. 563 do CPP e a jurisprudência...

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Parties
Paciente: Wagton Rodrigues de Oliveira; Advogado Constituído (renunciou Em 03/07/2017): Dr. Danillo Gontijo Rocha de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Intimação Para Constituição De Novo Defensor, Nulidade Relativa, Prejuízo Processual, Substituição De Patrono, Publicação De Acórdão
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Parties

Wagton Rodrigues de Oliveira

Paciente

Dr. Danillo Gontijo Rocha de Oliveira

Advogado Constituído (renunciou Em 03/07/2017)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do acórdão ao réu e ao defensor
  2. 2 renúncia de procuração anterior ao julgamento
  3. 3 nomeação/atuação da Defensoria Pública e intimação pessoal do recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que todas as diligências foram adotadas pelo juízo de origem (comunicação da renúncia, intimação pessoal do paciente para constituir novo defensor e nomeação/atuação da Defensoria Pública), não tendo sido demonstrado prejuízo ao direito de defesa; aplicando-se o art. 563 do CPP e a jurisprudência do STJ, afasta-se a nulidade e denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.