AREsp 578498 - DECISAO

AREsp 578498 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos porque, após a renúncia dos advogados ao mandato, a parte não regularizou sua representação no prazo legal, a intimação para tal foi devolvida com indicação 'Ausente' e, por ausência de pressuposto processual, o recurso não pode ser conhecido, conforme súmulas, enunciados...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: Joalina Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos Por Ausência De Representação Processual
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Ausência De Representação Processual, Pressuposto Processual, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Renúncia Ao Mandato Ausência De Representação Processual Pressuposto Processual Embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Joalina Transportes Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos Por Ausência De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à suposta ofensa aos arts. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal
  2. 2 omissão alegada quanto aos arts. 302 e 303 do CPC/73
  3. 3 pedido de aplicação do REsp 962.379 (prazo prescricional para cobrança de tributos por lançamento por homologação)

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque, após a renúncia dos advogados ao mandato, a parte não regularizou sua representação no prazo legal, a intimação para tal foi devolvida com indicação 'Ausente' e, por ausência de pressuposto processual, o recurso não pode ser conhecido, conforme súmulas, enunciados administrativos e precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.