AREsp 1477793 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não regularizou sua representação após a renúncia do procurador, não atendendo à intimação enviada pelo tribunal para tal providência, constituindo falta de pressuposto processual nos termos do art. 76, § 2.º, I, do CPC/2015; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: A. C. S. LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Pressuposto Processual
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Representação Processual, Pressuposto Processual, Honorários Advocatícios, Intimação
Processo Civil Renúncia Ao Mandato Representação Processual Pressuposto Processual Honorários Advocatícios Intimação

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Parties

A. C. S. LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Pressuposto Processual

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual após renúncia de mandato
  2. 2 Inércia do recorrente e consequência do não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na fase recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não regularizou sua representação após a renúncia do procurador, não atendendo à intimação enviada pelo tribunal para tal providência, constituindo falta de pressuposto processual nos termos do art. 76, § 2.º, I, do CPC/2015; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 76, § 2.º, I, do CPC/2015.
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação, com suspensão de exigibilidade em razão de eventual gratuidade judiciária.