AREsp 1500123 - DECISAO

AREsp 1500123 - DECISAO

Tendo sido a renúncia ao mandato regularmente comunicada e não havendo constituição de novo advogado no prazo de 10 dias previsto no art. 45 do CPC, o processo deve prosseguir, com contagem dos prazos processuais em secretaria, independentemente de intimação da parte.

Parties
Advogado/mandatário Que Renunciou: ANTÔNIO CARLOS DO AMARAL; Constituinte/parte: FREDERICO DE CARVALHO BONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Processo Civil / Decisão Determinando O Prosseguimento Do Feito/questão De Ordem Sobre Representação Processual
Outcome
DETERMINO o prosseguimento do feito.
Legal Topics
Renúncia Ao Mandato, Intimação, Fluência De Prazos, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Recursos Renúncia Ao Mandato Intimação Fluência De Prazos Embargos De Declaração

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DO AMARAL

Advogado/mandatário Que Renunciou

FREDERICO DE CARVALHO BONINI

Constituinte/parte

Procedural Posture

Processo Civil / Decisão Determinando O Prosseguimento Do Feito/questão De Ordem Sobre Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da renúncia ao mandato notificada nos termos do art. 45 do CPC
  2. 2 Necessidade ou não de intimação da parte para constituição de novo patrono
  3. 3 Contagem de prazos processuais em cartório/secretaria após renúncia

Ratio Decidendi

Tendo sido a renúncia ao mandato regularmente comunicada e não havendo constituição de novo advogado no prazo de 10 dias previsto no art. 45 do CPC, o processo deve prosseguir, com contagem dos prazos processuais em secretaria, independentemente de intimação da parte.

Court Disposition

DETERMINO o prosseguimento do feito.

Orders

  • Determino o prosseguimento do feito.
  • Prazos processuais passam a correr na Secretaria, independentemente de intimação, até que novo advogado seja constituído.