REsp 1711633 - DECISAO
Em face da comunicação de renúncia do mandato pelos procuradores da recorrente, determinou-se a intimação da recorrente, por aviso de recebimento, para que regularize a representação processual no prazo de 10 dias, nos termos do art. 76 do CPC/2015.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: M S M CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso / Intimação Para Regularizar Representação Processual
- Outcome
- Intime-se a recorrente para regularizar a representação processual no prazo de 10 dias nos termos do art. 76 do CPC/2015.
- Legal Topics
- Renúncia Ao Mandato, Regularização Da Representação Processual, Intimação, Art. 76 Do Código De Processo Civil/2015
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
M S M CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso / Intimação Para Regularizar Representação Processual
Legal Issues
- 1 comunicação de renúncia ao mandato
- 2 obrigação de regularizar a representação processual nos termos do art. 76 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Em face da comunicação de renúncia do mandato pelos procuradores da recorrente, determinou-se a intimação da recorrente, por aviso de recebimento, para que regularize a representação processual no prazo de 10 dias, nos termos do art. 76 do CPC/2015.
Court Disposition
Intime-se a recorrente para regularizar a representação processual no prazo de 10 dias nos termos do art. 76 do CPC/2015.
Orders
- Intime-se a recorrente, por meio de aviso de recebimento, para que regularize a representação processual no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil/2015.
- Após, retornem os autos conclusos.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos etc. Na petição n.º 00415294, de e-STJ fls. 1387/1390, os procuradores da recorrente, qualificados na procuração de e-STJ fl. 392, comunicaram arenúncia ao mandato outorgado por M S M CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., apresentando documentação comprobatória da comunicação da constituinte da renúncia ao mandato. Ante o exposto, intime-se a recorrente, por meio de aviso de recebimento, para que regularize a representação processual no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 76do Código de Processo Civil/2015. Após, retornem os autos conclusos.