AREsp 2998832 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais e incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 119-121). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 24): AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Decisão que determinou aos advogados renunciantes a comprovação da ciência inequívoca de seu mandante a respeito da pretensa renúncia - Inconformismo dos advogados- Não cabimento Ausência de prova de recebimento pelo mandante da notificação Necessária a comprovação de cientificação do cliente para que o ato produza efeitos processuais Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 35-40). Nas razões do recurso especial (fls. 43-57), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 112, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porque (fl. 55): .. a omissão foi demonstrada de forma clara, sendo pontuado que: (i) o sócio administrador da empresa executada foi devidamente comunicado via e-mail (fls.62/66 dos autos originários) e que esta forma é válida, na medida em que não há forma prevista em Lei para a notificação e (ii) o fundamento de que o telegrama não teria sido entregue a parte contrária, é omisso em relação ao ponto levantado no Agravo, a respeito do fato de que tal documento foi enviado ao endereço do sócio, e teve a confirmação dos próprios correios, acerca da entrega, .. caso fossem reconhecidas as patentes omissões, seria necessária, por decorrência lógica: (i) a validação da comunicação via e-mail, diante da ausência de requisito formal específico e (ii) o reconhecimento do recebimento do telegrama, motivo pelo qual, também é imperioso o reconhecimento da validação ao dispositivo legal em questão. No agravo (fls. 124-142), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (fl. 145). É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à notificação, a Corte local entendeu que (fl. 26): No caso concreto não há prova de que as partes convencionaram a possibilidade de notificação por "e-mail", portanto, a notificação deverá ser enviada pelo correio, com a comprovação de recebimento pela parte. Os agravantes juntaram cópia do telegrama enviado ao sócio no endereço da sociedade empresária, contudo, não há recibo de telegrama, pois os campos estão em branco (fls. 93/97 dos autos principais), tampouco poderia o documento de rastreamento do correio fazer a comprovação de recebimento, pois além de não ser apto para tanto, não há qualquer dado que vincule tal documento ao telegrama, pois até mesmo os números existentes nos dois documentos são diversos (fls. 98). Diante desse cenário, ausente a prova de que o cliente tomou ciência da renúncia do mandato, a notificação não foi capaz de produzir efeitos processuais. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "A renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou seja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade, mas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante (art. 688 do CC/2002)" (REsp n. 1.987.007/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.) A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDATO. RENÚNCIA. EFICÁCIA. COMUNICAÇÃO AO MANDANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou seja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade, mas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante (art. 688 do CC/2002)" (REsp 1.987.007/SP, Relator MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022). 2. Na hipótese, os mandatários renunciantes não comprovaram a ciência inequívoca do mandante acerca da renúncia, de modo que, ausente a comprovação da eficácia da renúncia, os advogados continuaram a representar o espólio, não havendo que se falar em nulidade, seja da intimação ou da decisão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt na TutPrv nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.000.239/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à ausência de prova da ciência da renúncia do mandato demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA