AREsp 1803965 - DECISAO

AREsp 1803965 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou, com fundamento nas provas e na sequência processual, que houve renúncia ao prazo recursal por parte da interessada, o que torna a interposição posterior do recurso ato contraditório e inadmissível por preclusão lógica (art. 932, III, CPC). A...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Renúncia Ao Prazo, Preclusão Lógica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Renúncia Ao Prazo Preclusão Lógica Inadmissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso de apelação após renúncia ao prazo
  2. 2 Aplicação da preclusão lógica por atos contraditórios
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou, com fundamento nas provas e na sequência processual, que houve renúncia ao prazo recursal por parte da interessada, o que torna a interposição posterior do recurso ato contraditório e inadmissível por preclusão lógica (art. 932, III, CPC). A reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Por esses motivos, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.