REsp 2126117 - ACORDAO

REsp 2126117 - ACORDAO

Se a renúncia ao prazo decorreu de erro substancial e escusável no manuseio do sistema eletrônico e a parte, na sequência, interpôs recurso que atende aos demais pressupostos de admissibilidade, o juiz deve reconhecer que a renúncia não produz efeitos e conhecer do recurso, em observância aos princípios da razoabilidade, confiança e boa-fé objetiva; aplicando esse entendimento ao caso, o recurso foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: DPX INCORPORAÇÕES EIRELI E OUTROS; Recorrido/exequente: JUCILEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Renúncia Ao Prazo, Erro Escusável, Sistema Eletrônico, Pressupostos De Admissibilidade, Boa Fé Objetiva, Princípio Da Razoabilidade
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Renúncia Ao Prazo Erro Escusável Sistema Eletrônico Pressupostos De Admissibilidade Boa Fé Objetiva Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

DPX INCORPORAÇÕES EIRELI E OUTROS

Recorrente

JUCILEI DA SILVA

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se recurso interposto após renúncia ao prazo pode ser conhecido quando a renúncia decorreu de erro no manuseio do sistema eletrônico
  2. 2 Caracterização da renúncia ao prazo como negócio jurídico processual
  3. 3 Requisitos para anulação de negócio jurídico por erro escusável

Ratio Decidendi

Se a renúncia ao prazo decorreu de erro substancial e escusável no manuseio do sistema eletrônico e a parte, na sequência, interpôs recurso que atende aos demais pressupostos de admissibilidade, o juiz deve reconhecer que a renúncia não produz efeitos e conhecer do recurso, em observância aos princípios da razoabilidade, confiança e boa-fé objetiva; aplicando esse entendimento ao caso, o recurso foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Incabível a majoração de honorários, ante a ausência simultânea dos requisitos elencados pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF