AREsp 1770538 - DECISAO

AREsp 1770538 - DECISAO

Com fundamento nos arts. 225 e 999 do CPC/15, homologo a renúncia ao prazo recursal apresentada pelas requerentes.

Parties
Requerentes: GABRIELA GUIMARAES DUTRA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Petição / Homologação De Renúncia Ao Prazo Recursal
Outcome
Renúncia ao prazo recursal homologada.
Legal Topics
Renúncia Ao Prazo Recursal, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Renúncia Ao Prazo Recursal Prazo Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GABRIELA GUIMARAES DUTRA E OUTRAS

Requerentes

Procedural Posture

Petição / Homologação De Renúncia Ao Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao prazo recursal
  2. 2 Homologação judicial da renúncia
  3. 3 Renúncia independente de aceitação da outra parte

Ratio Decidendi

Com fundamento nos arts. 225 e 999 do CPC/15, homologo a renúncia ao prazo recursal apresentada pelas requerentes.

Court Disposition

Renúncia ao prazo recursal homologada.

Orders

  • Homologo a renúncia ao prazo recursal.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 584/588, e-STJ.