MS 26842 - ACORDAO

MS 26842 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a notícia de acordo não suspende ou interrompe o prazo recursal, a petição informando o acordo foi protocolizada após decisões no STJ e houve trânsito em julgado; além disso a execução foi extinta pelo juízo de origem nos termos do art. 924, II, do CPC, e não foram demonstrados graves prejuízos que justificassem reforma, sendo aplicável a Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Renúncia Ao Prazo Recursal, Acordo Celebrado Entre as Partes, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Boa Fé Processual, Extinção Da Execução
Mandado De Segurança Processo Civil Execução Renúncia Ao Prazo Recursal Acordo Celebrado Entre as Partes Trânsito Em Julgado Princípio Da Boa Fé Processual Extinção Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a notícia de acordo entre as partes interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso próprio
  2. 2 Se petição informando acordo pode ser recebida como renúncia ao prazo recursal e homologada
  3. 3 Necessidade de demonstração de graves prejuízos para admitir revisão da decisão que homologou desistência do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a notícia de acordo não suspende ou interrompe o prazo recursal, a petição informando o acordo foi protocolizada após decisões no STJ e houve trânsito em julgado; além disso a execução foi extinta pelo juízo de origem nos termos do art. 924, II, do CPC, e não foram demonstrados graves prejuízos que justificassem reforma, sendo aplicável a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.