AREsp 1762727 - DECISAO

AREsp 1762727 - DECISAO

Constatada nos autos a renúncia ao prazo para recorrer e o lapso temporal superior a seis horas entre a renúncia e a interposição do recurso, concluiu-se pela ocorrência de preclusão lógica por ato incompatível com a vontade de recorrer; o acolhimento do pleito do recorrente exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: COLÉGIO PADRE JOÃO BAGOZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Final No Agravo (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Renúncia Ao Prazo Recursal, Preclusão Lógica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Renúncia Ao Prazo Recursal Preclusão Lógica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

COLÉGIO PADRE JOÃO BAGOZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Final No Agravo (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 1000, parágrafo único, e 1003, § 5º, do CPC/2015
  2. 2 se a renúncia ao prazo, supostamente equivocada, e posterior protocolo de apelação permitem afastar os efeitos da renúncia
  3. 3 tempestividade do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Constatada nos autos a renúncia ao prazo para recorrer e o lapso temporal superior a seis horas entre a renúncia e a interposição do recurso, concluiu-se pela ocorrência de preclusão lógica por ato incompatível com a vontade de recorrer; o acolhimento do pleito do recorrente exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.