REsp 1893253 - DECISAO

REsp 1893253 - DECISAO

Recebeu-se a petição como renúncia ao prazo recursal, homologou-se a renúncia, declarou-se precluso o direito de recorrer da parte renunciante e determinou-se a remessa dos autos ao Juízo de origem, competente para homologar o acordo; o pedido de extinção do feito com fundamento no art. 487 do CPC não foi analisado...

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Parties
Peticionante: BANCO BRADESCO S/A; Peticionante: MAURICIO MIRANDA NICHOLS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Petição (renúncia Ao Prazo Recursal) / Homologação De Renúncia Ao Prazo Recursal E Remessa Ao Juízo De Origem
Outcome
Renúncia ao prazo recursal homologada; direito de recorrer declarado precluso; autos remetidos ao Juízo de origem para homologação do acordo.
Legal Topics
Renúncia Ao Prazo Recursal, Perda De Objeto, Extinção Do Processo (art. 487 Cpc), Preclusão, Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Negativa De Seguimento (art. 932, III Cpc), Homologação De Acordo
Processual Civil Renúncia Ao Prazo Recursal Perda De Objeto Extinção Do Processo (art. 487 Cpc) Preclusão Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Negativa De Seguimento (art. 932, III Cpc) +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Peticionante

MAURICIO MIRANDA NICHOLS

Peticionante

Procedural Posture

Petição (renúncia Ao Prazo Recursal) / Homologação De Renúncia Ao Prazo Recursal E Remessa Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 renúncia ao prazo recursal
  2. 2 extinção do feito nos termos do art. 487 do CPC
  3. 3 perda superveniente do objeto e pedido de negativa de seguimento (art. 932, III CPC)

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como renúncia ao prazo recursal, homologou-se a renúncia, declarou-se precluso o direito de recorrer da parte renunciante e determinou-se a remessa dos autos ao Juízo de origem, competente para homologar o acordo; o pedido de extinção do feito com fundamento no art. 487 do CPC não foi analisado nesta instância.

Court Disposition

Renúncia ao prazo recursal homologada; direito de recorrer declarado precluso; autos remetidos ao Juízo de origem para homologação do acordo.

Orders

  • Homologo a renúncia ao prazo recursal
  • Declaro precluso o direito de recorrer da parte renunciante