HC 652774 - DECISAO

HC 652774 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a decisão objeto da certificação foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de modo que o pedido deve ser dirigido à Corte de origem, conforme art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Requerente: NATAL SCHINCARIOL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Certificação De Trânsito Em Julgado; Renúncia Ao Prazo Recursal
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Renúncia Ao Prazo Recursal, Certificação De Trânsito Em Julgado, Competência Para Direcionamento Do Pedido
Direito Processual Regimento Interno Renúncia Ao Prazo Recursal Certificação De Trânsito Em Julgado Competência Para Direcionamento Do Pedido

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Parties

NATAL SCHINCARIOL JUNIOR

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Certificação De Trânsito Em Julgado; Renúncia Ao Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 competência para certificar trânsito em julgado quando a decisão foi proferida por tribunal de origem (TRF3)
  2. 2 aplicação do art. 34, XVIII, do RISTJ ao pedido apresentado ao STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a decisão objeto da certificação foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de modo que o pedido deve ser dirigido à Corte de origem, conforme art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se e intimem-se.