AREsp 2425486 - DECISAO

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Manifestada expressamente a renúncia da parte Agravante em relação ao prazo recursal, determinou-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do Agravo em Recurso Extraordinário.

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Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Após Renúncia Ao Prazo Recursal
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do Agravo em Recurso Extraordinário.
Legal Topics
Renúncia Ao Prazo Recursal, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Civil Renúncia Ao Prazo Recursal Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Agravo Em Recurso Extraordinário

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Após Renúncia Ao Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao prazo recursal
  2. 2 Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do Agravo em Recurso Extraordinário
  3. 3 Aplicação dos arts. 225 e 999 do CPC

Ratio Decidendi

Manifestada expressamente a renúncia da parte Agravante em relação ao prazo recursal, determinou-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do Agravo em Recurso Extraordinário.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do Agravo em Recurso Extraordinário.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do Agravo em Recurso Extraordinário.
  • Publique-se.