AREsp 2492589 - DECISAO

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Com fundamento no art. 999 do CPC/2015, a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte, de modo que a renúncia ao prazo recursal pode ser homologada pelo relator; no entanto, por ser a desistência do agravo em recurso extraordinário matéria a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, o pedido de desistência deve ser encaminhado ao STF, cabendo ao relator apenas homologar a renúncia e determinar a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Homologação Da Renúncia Ao Prazo Recursal
Outcome
Homologo a renúncia ao prazo recursal.
Legal Topics
Renúncia Ao Prazo Recursal, Desistência De Recurso, Competência Do Relator, Trânsito Em Julgado, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Renúncia Ao Prazo Recursal Desistência De Recurso Competência Do Relator Trânsito Em Julgado Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Homologação Da Renúncia Ao Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 renúncia ao prazo recursal
  2. 2 desistência do Agravo em Recurso extraordinário
  3. 3 competência do relator para homologar renúncia

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 999 do CPC/2015, a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte, de modo que a renúncia ao prazo recursal pode ser homologada pelo relator; no entanto, por ser a desistência do agravo em recurso extraordinário matéria a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, o pedido de desistência deve ser encaminhado ao STF, cabendo ao relator apenas homologar a renúncia e determinar a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos.

Court Disposition

Homologo a renúncia ao prazo recursal.

Orders

  • Homologo a renúncia ao prazo recursal.
  • Determino a certificação do trânsito em julgado do acórdão de fls. 2454-2457.