HC 1098532 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de NELCY DE ALMEIDA - condenado, nos Autos n. 5007405-19.2025.4.04.7003, pela prática do crime do art. 334-A, § 1º, I e V, do Código Penal, a cumprir 3 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto -, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, em 17/3/2026, negou provimento à apelação da defesa, com trânsito em julgado certificado em 30/3/2026 (fl. 89). Em síntese, o impetrante alega nulidade absoluta do trânsito em julgado por cerceamento de defesa, diante da renúncia ao prazo recursal realizada unilateralmente pela Defensoria Pública da União, sem prévia consulta, comunicação ou anuência do paciente, privando-o do direito de interpor recurso especial. Alega o caráter personalíssimo da renúncia ao direito de recorrer, afirmando que tal ato somente pode ser praticado pelo próprio acusado ou por representante com autorização específica e documentada, não se admitindo a disposição unilateral por defensor sem a vontade informada do titular. Distingue o precedente do Superior Tribunal de Justiça no HC n. 839.602, apontando que ali houve conflito declarado entre a vontade do réu e a estratégia da defesa técnica, enquanto, no caso, nem sequer houve consulta ao paciente, inexistindo manifestação de vontade que pudesse ser superada por decisão técnica. Defende o cabimento do writ após o trânsito em julgado a fim de reparar ilegalidade flagrante, com devolução do prazo recursal, diante da privação do direito de defesa técnica em momento crucial e da inexistência de revisão criminal ajuizada. Aponta prejuízo concreto, consistente na perda do direito de interpor recurso especial para discutir teses federais referentes à dosimetria - realocação da conduta social na culpabilidade, compensação integral da confissão com a reincidência, regime inicial -, o que satisfaz a exigência de demonstração de prejuízo. Em caráter liminar, pede a suspensão dos efeitos do trânsito em julgado do acórdão impugnado. No mérito, requer a declaração da nulidade da renúncia ao prazo recursal praticada pela Defensoria Pública da União, desconstituindo-se o trânsito em julgado e determinando-se a devolução do prazo para a interposição de recurso especial. É o relatório. O habeas corpus é inadmissível. A ilegalidade capaz de justificar a impetração do habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre. Isso porque a argumentação da defesa destoa da orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual a renúncia ao prazo recursal pelo defensor público, devidamente intimado por via eletrônica, insere-se na esfera de atuação técnica da defesa e não configura renúncia a direito material do réu, não sendo aplicável analogia ao art. 999 do CPC (AgRg no HC n. 1.035.607/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 11/3/2026). No mencionado julgado esclareceu-se que a intimação do acórdão se aperfeiçoa com sua publicação na imprensa oficial e com a intimação da defesa técnica, aplicando-se o princípio da voluntariedade recursal inscrito no art. 574, caput, do CPP; e que a alegação de que a renúncia exigiria poderes especiais, por analogia ao art. 999 do CPC, não encontra amparo na jurisprudência do STJ, que distingue claramente o regramento cível do processual penal em matéria de voluntariedade recursal. Ademais, não houve demonstração de prejuízo concreto, considerando que a correção da classificação de fato já valorado negativamente, com sua realocação para outra circunstância judicial ou fase da dosimetria, não configura reformatio in pejus nem depende de requerimento específico do Ministério Público (AgRg no HC n. 1.055.697/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 22/4/2026); em hipóteses de multirreincidência, é legítima a compensação apenas parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, com utilização de condenação remanescente para majorar a pena intermediária, sem que isso configure constrangimento ilegal (AgRg no HC n. 1.045.181/SC, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 18/5/2026); e a reincidência autoriza a fixação do regime inicial semiaberto para condenado a pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão a teor do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal (AgRg no HC n. 1.073.037/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 11/5/2026). Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 334-A, § 1º, DO CP. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO POR RENÚNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA AO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA. Habeas corpus indeferido liminarmente.