RHC 199366 - DECISAO

RHC 199366 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque houve divergência entre a defesa e o réu quanto ao desejo de recorrer e o trânsito em julgado foi indevidamente certificado; por isso determinou-se a desconstituição do trânsito em julgado e que o juízo sentenciante conceda prazo para o recorrente constituir novo procurador ou ser assistido pela Defensoria Pública e apresentar as razões recursais.

Parties
Recorrente: IGOR TEIXEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e concedo a ordem na parte conhecida.
Legal Topics
Renúncia Ao Recurso, Roubo Tentado, Regime De Cumprimento De Pena, Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
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Parties

IGOR TEIXEIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 renúncia ao recurso pelo advogado sem anuência do réu
  2. 2 divergência entre defensor e réu quanto ao intuito de recorrer
  3. 3 certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve divergência entre a defesa e o réu quanto ao desejo de recorrer e o trânsito em julgado foi indevidamente certificado; por isso determinou-se a desconstituição do trânsito em julgado e que o juízo sentenciante conceda prazo para o recorrente constituir novo procurador ou ser assistido pela Defensoria Pública e apresentar as razões recursais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e concedo a ordem na parte conhecida.

Orders

  • Desconstituir o trânsito em julgado.
  • Assegurar ao recorrente o direito à apelação.