AREsp 2931524 - DECISAO

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Recebeu-se a petição que noticia a realização de acordo como renúncia ao prazo recursal e determinou-se a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem para eventual homologação do acordo, tendo em vista que já houve julgamento colegiado do agravo em recurso especial publicado no DJEN de 05/09/2025 (e-STJ fl. 543).

Parties
Peticionário: DANIEL SOARES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Petição De Extinção Do Feito Por Acordo / Renúncia Ao Prazo Recursal
Outcome
Petição recebida como renúncia ao prazo recursal; certificar o trânsito em julgado e baixar os autos à origem para eventual homologação do acordo.
Legal Topics
Renúncia Ao Recurso, Homologação De Acordo, Trânsito Em Julgado, Extinção Do Feito
Processo Civil Renúncia Ao Recurso Homologação De Acordo Trânsito Em Julgado Extinção Do Feito

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Parties

DANIEL SOARES GONÇALVES

Peticionário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Petição De Extinção Do Feito Por Acordo / Renúncia Ao Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 notícia de acordo e pedido de extinção do feito
  2. 2 recebimento da petição como renúncia ao prazo recursal
  3. 3 certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição que noticia a realização de acordo como renúncia ao prazo recursal e determinou-se a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem para eventual homologação do acordo, tendo em vista que já houve julgamento colegiado do agravo em recurso especial publicado no DJEN de 05/09/2025 (e-STJ fl. 543).

Court Disposition

Petição recebida como renúncia ao prazo recursal; certificar o trânsito em julgado e baixar os autos à origem para eventual homologação do acordo.

Orders

  • Certificar o trânsito em julgado
  • Baixar os autos à origem para eventual homologação do acordo