AREsp 1815470 - DECISAO

AREsp 1815470 - DECISAO

Como a agravante renunciou expressamente à pretensão e ao prazo para interposição de recurso, exauriu-se a prestação jurisdicional do Tribunal Superior, motivo pelo qual deverá ser certificado o trânsito em julgado da decisão e os autos remetidos à origem para análise do pedido de remissão.

Parties
Agravante: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso (agravo) / Decisão Publicada; Registro De Renúncia E Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Registro da renúncia do agravante; certificação do trânsito em julgado da decisão; baixa dos autos à origem para análise do pedido.
Legal Topics
Renúncia Ao Recurso, Remissão De Débitos, Trânsito Em Julgado, Decreto Nº 55.522/2020
Direito Tributário Processo Civil Renúncia Ao Recurso Remissão De Débitos Trânsito Em Julgado Decreto Nº 55.522/2020

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Parties

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso (agravo) / Decisão Publicada; Registro De Renúncia E Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Renúncia do agravante ao direito de recorrer
  2. 2 Abrangência do Decreto nº 55.522/2020 para fins de remissão de débitos
  3. 3 Esgotamento da prestação jurisdicional deste Tribunal em razão da renúncia

Ratio Decidendi

Como a agravante renunciou expressamente à pretensão e ao prazo para interposição de recurso, exauriu-se a prestação jurisdicional do Tribunal Superior, motivo pelo qual deverá ser certificado o trânsito em julgado da decisão e os autos remetidos à origem para análise do pedido de remissão.

Court Disposition

Registro da renúncia do agravante; certificação do trânsito em julgado da decisão; baixa dos autos à origem para análise do pedido.

Orders

  • Registre-se a renúncia ao prazo para interposição de recurso.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 1.296-1.302.