REsp 2132914 - DECISAO

REsp 2132914 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundou-se na jurisprudência consolidada de que o ajuizamento de ação judicial sobre o mesmo crédito tributário implica renúncia ao recurso administrativo, não havendo omissão apta a ensejar reforma sem reexame...

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Parties
Recorrente: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobrás CGT Eletrosul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Renúncia Ao Recurso Administrativo, Concomitância Entre Esfera Administrativa E Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Mandado De Segurança, Definitividade Da Decisão Administrativa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Obrigação Funcional De Agente Público
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Renúncia Ao Recurso Administrativo Concomitância Entre Esfera Administrativa E Judicial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Mandado De Segurança Definitividade Da Decisão Administrativa +2 more

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Parties

Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobrás CGT Eletrosul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação judicial acerca do mesmo crédito tributário implica renúncia ao recurso administrativo
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se o indeferimento pela DRJ configura falha funcional do agente (art.116, III, Lei 8.112/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundou-se na jurisprudência consolidada de que o ajuizamento de ação judicial sobre o mesmo crédito tributário implica renúncia ao recurso administrativo, não havendo omissão apta a ensejar reforma sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões não apreciadas pelo tribunal a quo, mesmo após embargos, encontram óbice na Súmula 211/STJ e a deficiente fundamentação atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.