AREsp 1653419 - DECISAO

Homologo a renúncia formulada pelo autor e, em razão dessa renúncia, julgo extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, c, do CPC/2015, o que torna prejudicado o agravo interno.

Parties: Autor: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Cível / Decisão
Outcome: Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; agravo interno prejudicado.
Legal Topics: Renúncia Aos Direitos, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Homologação De Renúncia, Agravo Interno Prejudicado, Recuperação Judicial

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Case Brief

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Autor

Procedural Posture

Cível / Decisão

Legal Issues

1 homologação da renúncia formulada pelo autor
2 extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015
3 prejudicialidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Renúncia homologada; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; agravo interno prejudicado.

Orders

Homologo a renúncia aos direitos nos quais se funda a presente ação, formulado por OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.