REsp 1807665 - ACORDAO

REsp 1807665 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para sanar contradição entre o julgado e a tese repetitiva, esclarecendo que, quando consideradas prestações vincendas para fins de atribuição do valor da causa e eventual renúncia, estas abrangem, sendo o caso, até doze prestações (anuidade), em...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF e Outros; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Renúncia Ao Valor Da Causa, Valor Da Causa, Competência Dos Juizados Especiais Federais, Prestações Vincendas, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Processo Civil Juizados Especiais Federais Previdenciário Renúncia Ao Valor Da Causa Valor Da Causa Competência Dos Juizados Especiais Federais Prestações Vincendas Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF e Outros

Embargante

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a renúncia, para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais, do montante que excede 60 salários mínimos incluindo prestações vincendas
  2. 2 Se a renúncia pode abranger a totalidade das prestações vincendas ou apenas a anuidade (12 prestações)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para sanar contradição entre o julgado e a tese repetitiva, esclarecendo que, quando consideradas prestações vincendas para fins de atribuição do valor da causa e eventual renúncia, estas abrangem, sendo o caso, até doze prestações (anuidade), em conformidade com a aplicação conjunta do art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015; assim se evita interpretação que permitisse renúncia de todas as vincendas e possível prejuízo aos segurados, bem como se evita aceite de pedido subsidiário da União que agravaria a situação da parte recorrida (reformatio in pejus).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e alterar a redação da tese repetitiva para incluir que, sendo o caso, são até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.
  • Determinar que o Ministro Og Fernandes lavre o acórdão nos termos do voto vencedor.