AREsp 2761682 - DECISAO

AREsp 2761682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelos recorrentes, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependiam do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente fixou a indenização material com base no valor da venda na data do negócio, determinou a apuração da taxa de ocupação entre 12/11/2003 e 05/05/2005 e concluiu pela ausência de prova de dano moral, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: LEONARDO DEGUCHI; Agravante: MARCELO DEGUCHI; Recorrido: MARIA KOYAMA DEGUCHI; Recorrido: MARIA REGINA DEGUCHI; Terceiro/comprador: RODRIGO KIOSCHI ARASAKI; Réu/advogado: ANTÔNIO FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (denegatória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Renúncia Da Herança, Anulação De Ato Jurídico, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Taxa De Ocupação, Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Renúncia Da Herança Anulação De Ato Jurídico Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Taxa De Ocupação +2 more

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Parties

LEONARDO DEGUCHI

Agravante

MARCELO DEGUCHI

Agravante

MARIA KOYAMA DEGUCHI

Recorrido

MARIA REGINA DEGUCHI

Recorrido

RODRIGO KIOSCHI ARASAKI

Terceiro/comprador

ANTÔNIO FIDELIS

Réu/advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa de ocupação entre expedição do formal de partilha e venda do imóvel
  2. 2 viabilidade de indenização por danos morais
  3. 3 nulidade da renúncia da herança feita por mandatário por instrumento particular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelos recorrentes, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependiam do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente fixou a indenização material com base no valor da venda na data do negócio, determinou a apuração da taxa de ocupação entre 12/11/2003 e 05/05/2005 e concluiu pela ausência de prova de dano moral, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelos agravantes
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor pleiteado na inicial a título de indenização por danos morais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015