AREsp 2761682 - DECISAO

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A renúncia à herança é ato solene exigindo instrumento público ou termo judicial assinado pelos próprios renunciantes; a constituição de mandatário por instrumento particular e a subsequente assinatura por procuração não atendem ao art. 1.806 do Código Civil, não havendo prova da vontade dos herdeiros, de modo que o...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO FIDELIS; Agravante: MARIA REGINA DEGUCHI; Herdeiro (renunciante): MARCELO DEGUCHI; Herdeiro (renunciante): LEONARDO DEGUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo de ANTÔNIO FIDELIS e MARIA REGINA DEGUCHI e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Renúncia Da Herança, Ato Solene, Procuração, Instrumento Público, Termo Judicial, Nulidade Absoluta, Indenização Por Perdas E Danos, Danos Materiais, Danos Morais, Sucumbência, Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Renúncia Da Herança Ato Solene Procuração Instrumento Público Termo Judicial +6 more

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Parties

ANTÔNIO FIDELIS

Agravante

MARIA REGINA DEGUCHI

Agravante

MARCELO DEGUCHI

Herdeiro (renunciante)

LEONARDO DEGUCHI

Herdeiro (renunciante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia à herança é válida quando praticada por mandatário por meio de instrumento particular
  2. 2 Se a renúncia à herança constante de termo nos autos, assinada por procurador com procuração particular, atende ao art. 1.806 do Código Civil
  3. 3 Se há prova da vontade dos supostos renunciantes

Ratio Decidendi

A renúncia à herança é ato solene exigindo instrumento público ou termo judicial assinado pelos próprios renunciantes; a constituição de mandatário por instrumento particular e a subsequente assinatura por procuração não atendem ao art. 1.806 do Código Civil, não havendo prova da vontade dos herdeiros, de modo que o ato é inexistente e absolutamente nulo, conforme precedentes e Súmula 83/STJ; por isso o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo de ANTÔNIO FIDELIS e MARIA REGINA DEGUCHI e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.