REsp 1982518 - DECISAO

REsp 1982518 - DECISAO

Homologou-se a renúncia expressa da parte embargante e, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015, declarou-se extinto o processo com resolução do mérito; determinou-se que, ao ser devolvido, o juízo de primeiro grau decidirá sobre eventuais encargos de sucumbência e que, tão logo publicada a decisão, seja...

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Parties
Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo
Outcome
Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
Legal Topics
Renúncia Da Pretensão, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Embargos À Execução Fiscal, Sucumbência
Processo Civil Execução Fiscal Renúncia Da Pretensão Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Embargos À Execução Fiscal Sucumbência

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 renúncia à pretensão deduzida nos embargos à execução fiscal
  2. 2 homologação da renúncia e extinção do processo com resolução do mérito
  3. 3 atribuição ao juízo de primeiro grau da decisão sobre encargos de sucumbência

Ratio Decidendi

Homologou-se a renúncia expressa da parte embargante e, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015, declarou-se extinto o processo com resolução do mérito; determinou-se que, ao ser devolvido, o juízo de primeiro grau decidirá sobre eventuais encargos de sucumbência e que, tão logo publicada a decisão, seja certificada o trânsito em julgado e promovida a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.

Orders

  • Homologar a renúncia da parte embargante e julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
  • Ao receber o processo em devolução, caberá ao magistrado de primeiro grau decidir sobre eventuais encargos de sucumbência relativos aos embargos.