REsp 1751524 - DECISAO

REsp 1751524 - DECISAO

Homologada a renúncia expressa da parte embargante, deve-se julgar extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; não há custas remanescentes e não se impõe condenação em honorários, conforme a sentença anterior.

Parties
Recorrente / Embargante: San Martin Indústria de Móveis Ltda. - EPP; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo
Outcome
Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
Legal Topics
Renúncia Da Pretensão, Extinção Do Processo, Custas, Honorários
Direito Processual Civil Execução Fiscal Renúncia Da Pretensão Extinção Do Processo Custas Honorários

Case Brief

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Parties

San Martin Indústria de Móveis Ltda. - EPP

Recorrente / Embargante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 renúncia à pretensão deduzida nos embargos à execução
  2. 2 extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015
  3. 3 ausência de custas remanescentes

Ratio Decidendi

Homologada a renúncia expressa da parte embargante, deve-se julgar extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015; não há custas remanescentes e não se impõe condenação em honorários, conforme a sentença anterior.

Court Disposition

Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.

Orders

  • Homologar a renúncia à pretensão deduzida nos embargos à execução.
  • Julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.