AREsp 1754938 - DECISAO

AREsp 1754938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre o acréscimo patrimonial em favor dos condôminos decorrente da renúncia da propriedade, por entender que tal questão pode afetar a liquidez da dívida; afastou-se, por conseguinte, a multa aplicada nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: CÍDIA VASCONCELOS; Agravado: CONDOMÍNIO PAÚBA CANTO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre o acréscimo patrimonial decorrente da renúncia da propriedade; afasto a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Renúncia Da Propriedade, Cotas Condominiais, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Enriquecimento Sem Causa, Multa Em Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Renúncia Da Propriedade Cotas Condominiais Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

CÍDIA VASCONCELOS

Agravante

CONDOMÍNIO PAÚBA CANTO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renúncia da propriedade sobre dívidas condominiais
  2. 2 Caracterização ex tunc ou ex nunc dos efeitos da renúncia
  3. 3 Possibilidade de enriquecimento sem causa do condomínio pela renúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre o acréscimo patrimonial em favor dos condôminos decorrente da renúncia da propriedade, por entender que tal questão pode afetar a liquidez da dívida; afastou-se, por conseguinte, a multa aplicada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre o acréscimo patrimonial decorrente da renúncia da propriedade; afasto a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre o acréscimo patrimonial em favor dos condôminos em decorrência da renúncia da propriedade
  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração