AREsp 2699788 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não infirmou fundamento suficiente do acórdão recorrido (falta de prova da alienação/renúncia da propriedade e risco de fraudes tributárias), não demonstrou como foram violados os arts. 1.226 do CC e 134 do CTB (incidindo Súmula 284 STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ), aplicando‑se também entendimento relacionado à Súmula 283 STF.

Parties
Agravante: JOSIVAN ALMEIDA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Apelado: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Renúncia Da Propriedade, Revelia, Ônus Da Prova, Transferência Veicular, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas Do STF
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Parties

JOSIVAN ALMEIDA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

ESTADO DO TOCANTINS

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza probatória da renúncia de propriedade de bem móvel
  3. 3 Efeito da revelia em face da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não infirmou fundamento suficiente do acórdão recorrido (falta de prova da alienação/renúncia da propriedade e risco de fraudes tributárias), não demonstrou como foram violados os arts. 1.226 do CC e 134 do CTB (incidindo Súmula 284 STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ), aplicando‑se também entendimento relacionado à Súmula 283 STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.