AREsp 1963000 - DECISAO

AREsp 1963000 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o conjunto probatório era insuficiente para reconhecer a renúncia de propriedade (documento particular não demonstrado perante DETRAN/TO e SEFAZ/TO e falta de prova de alienação), que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório e que reformar a decisão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUCIVANIA TEOTONIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial Da Contribuinte
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da contribuinte
Legal Topics
Renúncia Da Propriedade De Bem Móvel, Documento Particular, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Tributário Processual Civil Renúncia Da Propriedade De Bem Móvel Documento Particular Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

LUCIVANIA TEOTONIO DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial Da Contribuinte

Legal Issues

  1. 1 eficácia de renúncia de propriedade por documento particular sem registro junto aos órgãos competentes (DETRAN/TO e SEFAZ/TO)
  2. 2 ônus da prova do autor para comprovar alienação e tradição do bem
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o conjunto probatório era insuficiente para reconhecer a renúncia de propriedade (documento particular não demonstrado perante DETRAN/TO e SEFAZ/TO e falta de prova de alienação), que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório e que reformar a decisão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da contribuinte

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.