REsp 1898808 - DECISAO

REsp 1898808 - DECISAO

Procedeu a arguição de violação do art. 1.022 do CPC/2015, por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar especificamente as alegações relativas à necessidade de suprimento de assinaturas de sócios majoritários e às manifestações da Junta Comercial, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que novo acórdão seja proferido sanando as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: Patrícia Silva; Sócio Minoritário (mencionado Nos Autos): Miguel Angel Manzanares Macias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a prolação de novo acórdão que supra as omissões apontadas.
Legal Topics
Renúncia De Administrador, Registro Na Junta Comercial, Interesse Processual, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 1.010 E 1.063 Do Código Civil
Direito Civil Processual Civil Renúncia De Administrador Registro Na Junta Comercial Interesse Processual Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Patrícia Silva

Recorrente

Miguel Angel Manzanares Macias

Sócio Minoritário (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à necessidade de suprimento das assinaturas dos sócios majoritários para efetivar a renúncia e averbação
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão do tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de averbação da renúncia pela própria renunciante na qualidade de interessada

Ratio Decidendi

Procedeu a arguição de violação do art. 1.022 do CPC/2015, por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar especificamente as alegações relativas à necessidade de suprimento de assinaturas de sócios majoritários e às manifestações da Junta Comercial, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que novo acórdão seja proferido sanando as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a prolação de novo acórdão que supra as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar que outro acórdão seja proferido, sanando as omissões indicadas.