AREsp 896177 - DECISAO

AREsp 896177 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto decorrente da sentença de encerramento da falência; subsidiariamente, o Tribunal entendeu que a renúncia dos diretores não os exime das obrigações legais decorrentes da decretação da falência, conforme arts. 34 e 37 do DL 7.661/45, razão pela qual o recurso originário foi considerado manifestamente improcedente.

Parties
Agravante: Gastão de Almeida Rocha; Agravante: Weber Mariano Daros; Agravado: Massa Falida da Eletronet S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Renúncia De Administradores, Responsabilidade De Administradores Na Falência, Obrigação Dos Diretores, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Comercial Direito Processual Civil Direito Empresarial Renúncia De Administradores Responsabilidade De Administradores Na Falência Obrigação Dos Diretores Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

Gastão de Almeida Rocha

Agravante

Weber Mariano Daros

Agravante

Massa Falida da Eletronet S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia dos diretores afasta todas as responsabilidades decorrentes da decretação da falência
  2. 2 Aplicação dos arts. 34 e 37 do Decreto-Lei n.º 7.661/45 às obrigações dos administradores após a falência
  3. 3 Caracterização da perda superveniente do objeto em razão de sentença de encerramento da falência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto decorrente da sentença de encerramento da falência; subsidiariamente, o Tribunal entendeu que a renúncia dos diretores não os exime das obrigações legais decorrentes da decretação da falência, conforme arts. 34 e 37 do DL 7.661/45, razão pela qual o recurso originário foi considerado manifestamente improcedente.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial
  • Publique-se