HC 857994 - DECISAO

HC 857994 - DECISAO

Verificou-se que, tendo os advogados constituídos renunciado e não tendo o Tribunal a quo procedido à intimação pessoal do réu para constituir novo patrono, houve ofensa ao direito de defesa e nulidade do julgamento da apelação; por isso anulou-se o trânsito em julgado da apelação e determinou-se a intimação do paciente para constituir novo defensor, com abertura de prazo recursal após regularização processual.

Parties
Paciente: FERNANDO PASSOS DE LIMA JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Renúncia De Advogado, Intimação Pessoal Do Acusado, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Nomeação Da Defensoria Pública, Anulação De Atos Processuais, Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Renúncia De Advogado Intimação Pessoal Do Acusado Trânsito Em Julgado Cerceamento De Defesa Nomeação Da Defensoria Pública +2 more

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Parties

FERNANDO PASSOS DE LIMA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia do advogado impõe a intimação pessoal do réu para constituir novo patrono antes do trânsito em julgado
  2. 2 Se a intimação apenas do defensor constituído é suficiente quando o réu está solto
  3. 3 Se a ausência de intimação pessoal configura nulidade por cerceamento de defesa e impõe anulação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificou-se que, tendo os advogados constituídos renunciado e não tendo o Tribunal a quo procedido à intimação pessoal do réu para constituir novo patrono, houve ofensa ao direito de defesa e nulidade do julgamento da apelação; por isso anulou-se o trânsito em julgado da apelação e determinou-se a intimação do paciente para constituir novo defensor, com abertura de prazo recursal após regularização processual.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Anular o trânsito em julgado da Apelação Criminal n. 1504195-36.2018.8.26.0482
  • Determinar a intimação do paciente para constituir novo patrono de sua confiança