AREsp 2595750 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por falta de regularização da representação processual após renúncia dos patronos, em conformidade com o art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RCG CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Renúncia De Advogado, Regularização Da Representação, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Renúncia De Advogado Regularização Da Representação Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RCG CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regular representação processual como pressuposto de validade do processo
  2. 2 obrigação de nomear procurador após renúncia (art. 112 CPC)
  3. 3 consequência do descumprimento da intimação para regularização (art. 76, §2º, I, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por falta de regularização da representação processual após renúncia dos patronos, em conformidade com o art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação