AREsp 2904755 - DECISAO

AREsp 2904755 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a agravante não regularizou sua representação após a renúncia dos patronos, apesar de notificada e contactada, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KARINA DE ASSIS SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Renúncia De Advogado, Regularização Da Representação, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Renúncia De Advogado Regularização Da Representação Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KARINA DE ASSIS SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por renúncia de patronos sem nomeação de substituto
  2. 2 presunção de validade da citação nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a agravante não regularizou sua representação após a renúncia dos patronos, apesar de notificada e contactada, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...