AREsp 2873753 - DECISAO

AREsp 2873753 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as questões constitucionais suscitadas deveriam ser dirigidas ao STF (art. 102, III), que houve deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivos de lei federal atraindo a Súmula 284/STF, e que o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova atraindo a Súmula 7/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALBERTO COUTO ALVES - BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Renúncia De Advogados, Intimação, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Competência Constitucional
Direito Processual Civil Renúncia De Advogados Intimação Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

ALBERTO COUTO ALVES - BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por renúncia parcial dos advogados
  2. 2 intempestividade da apelação e alegação de tempestividade pelo recorrente
  3. 3 violação de dispositivos do CPC e do Estatuto da OAB

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as questões constitucionais suscitadas deveriam ser dirigidas ao STF (art. 102, III), que houve deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivos de lei federal atraindo a Súmula 284/STF, e que o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova atraindo a Súmula 7/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.