REsp 1720145 - DECISAO

REsp 1720145 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (alcance do Tema 503/STF) e a via do recurso especial não é adequada para o exame de questão constitucional, além de haver ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e das normas do RISTJ, o Relator decidiu pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Renúncia De Aposentadoria, Contagem Recíproca, Desaposentação, Aplicabilidade Do Tema 503/stf, Inadmissibilidade De Recurso
Previdenciário Processual Civil Constitucional Renúncia De Aposentadoria Contagem Recíproca Desaposentação Aplicabilidade Do Tema 503/stf Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de renúncia de aposentadoria do RGPS para fins de contagem recíproca em regime estatutário
  2. 2 aplicabilidade do Tema 503/STF ao caso concreto
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial em face de fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (alcance do Tema 503/STF) e a via do recurso especial não é adequada para o exame de questão constitucional, além de haver ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e das normas do RISTJ, o Relator decidiu pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se