AREsp 1766291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, aplicou o princípio da boa-fé objetiva ao reconhecer renúncia de crédito decorrente de deliberação do Conselho Deliberativo e não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aplicando-se, ademais, a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravada: COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido; Agravo Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Renúncia De Crédito, Boa Fé Objetiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Renúncia De Crédito Boa Fé Objetiva Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) +2 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à (i)legitimidade e (in)competência do Conselho Deliberativo para renúncia de crédito
  2. 2 análise sobre aplicação do princípio da boa-fé objetiva e vedação a comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium)
  3. 3 verificação de eventual afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, aplicou o princípio da boa-fé objetiva ao reconhecer renúncia de crédito decorrente de deliberação do Conselho Deliberativo e não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aplicando-se, ademais, a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.