RHC 234730 - DECISAO

RHC 234730 - DECISAO

A renúncia apresentada após a abertura da audiência, sem prova de comunicação ao réu, não impõe o adiamento do ato; a nomeação de defensor ad hoc para o ato, nos termos do art. 265, §2º, do CPP, é legítima; inexistindo demonstração concreta de prejuízo à defesa, não há nulidade a ser reconhecida, motivo pelo qual o habeas corpus é denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Renúncia De Defensor, Nomeação De Defensor Ad Hoc, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Direito De Escolha Do Defensor, Prova De Prejuízo
Direito Processual Penal Renúncia De Defensor Nomeação De Defensor Ad Hoc Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Direito De Escolha Do Defensor Prova De Prejuízo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a renúncia apresentada após o horário designado para início da audiência impunha o adiamento do ato
  2. 2 se a nomeação de defensor ad hoc, nas circunstâncias descritas, configura nulidade
  3. 3 se houve demonstração de prejuízo apto a invalidar a audiência

Ratio Decidendi

A renúncia apresentada após a abertura da audiência, sem prova de comunicação ao réu, não impõe o adiamento do ato; a nomeação de defensor ad hoc para o ato, nos termos do art. 265, §2º, do CPP, é legítima; inexistindo demonstração concreta de prejuízo à defesa, não há nulidade a ser reconhecida, motivo pelo qual o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se