REsp 2046247 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não apreciou expressamente o art. 114 do Código Civil, violando requisito constitucional para acesso à instância especial, sendo necessário, antes, o manejo de embargos de declaração ou a alegação de nulidade por violação do art. 1.022 do CPC; subsidiariamente, o tribunal a quo entendeu que a renúncia em ação individual impede o aproveitamento da sentença coletiva para cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: GRASIELI SILVA CANTO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Renúncia De Direito, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Coletiva, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Renúncia De Direito Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Coletiva +2 more

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Parties

GRASIELI SILVA CANTO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a renúncia em ação individual impede a execução de sentença coletiva
  2. 2 se o art. 114 do Código Civil foi enfrentado pelo tribunal de origem para fins de prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não apreciou expressamente o art. 114 do Código Civil, violando requisito constitucional para acesso à instância especial, sendo necessário, antes, o manejo de embargos de declaração ou a alegação de nulidade por violação do art. 1.022 do CPC; subsidiariamente, o tribunal a quo entendeu que a renúncia em ação individual impede o aproveitamento da sentença coletiva para cumprimento de sentença.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 2º, se aplicáveis, e o art. 98, § 3º, do CPC.