REsp 2155858 - DECISAO

REsp 2155858 - DECISAO

Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e, porquanto se trata de direito disponível e havendo procuração com poderes específicos, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; os desdobramentos da homologação não serão examinados neste momento por serem não prequestionados e por risco de supressão de instância, devendo ser analisados pelo juízo de origem.

Parties
Requerente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Decisão De Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo, Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo a renúncia e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Renúncia De Direito, Homologação, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Art. 487, III, C, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Custas, Feito Executivo, Transação
Processo Civil Renúncia De Direito Homologação Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Art. 487, Iii, C, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Custas Feito Executivo +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Requerente

Procedural Posture

Decisão De Homologação De Renúncia E Extinção Do Processo, Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia de direito disponível
  2. 2 extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de examinar desdobramentos não prequestionados

Ratio Decidendi

Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e, porquanto se trata de direito disponível e havendo procuração com poderes específicos, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; os desdobramentos da homologação não serão examinados neste momento por serem não prequestionados e por risco de supressão de instância, devendo ser analisados pelo juízo de origem.

Court Disposition

Homologo a renúncia e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.
  • Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.