REsp 2155858 - DECISAO

REsp 2155858 - DECISAO

Havendo renúncia a direito disponível e poderes específicos conferidos ao procurador da parte autora, a Corte homologou a renúncia e julgou extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015; os efeitos e desdobramentos dessa homologação não foram examinados por não terem sido prequestionados e em razão da vedação à supressão de instância e da necessidade de interpretação legislativa.

Parties
Requerente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Outcome
Homologo a renúncia do direito e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.
Legal Topics
Renúncia De Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Art. 487, III, C, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Custas, Processo Executivo
Direito Processual Civil Renúncia De Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Art. 487, Iii, C, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Sucumbenciais Custas Processo Executivo

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Requerente

Legal Issues

  1. 1 homologação de renúncia de direito
  2. 2 extinção do processo com resolução do mérito com base no art. 487, III, c, do CPC/2015
  3. 3 limitações ao exame de desdobramentos não prequestionados

Ratio Decidendi

Havendo renúncia a direito disponível e poderes específicos conferidos ao procurador da parte autora, a Corte homologou a renúncia e julgou extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015; os efeitos e desdobramentos dessa homologação não foram examinados por não terem sido prequestionados e em razão da vedação à supressão de instância e da necessidade de interpretação legislativa.

Court Disposition

Homologo a renúncia do direito e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Orders

  • Homologo a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.
  • Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.