AREsp 1814673 - DECISAO

AREsp 1814673 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, validamente reconheceu a renúncia do potencial construtivo prevista na escritura pública e integrada pelos esclarecimentos dos embargos de declaração, e que a pretensão da recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando em 2% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida; majoração de honorários advocatícios em 2% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Renúncia De Fração Ideal, Escritura Pública, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Condomínio Renúncia De Fração Ideal Escritura Pública Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Validade da renúncia do potencial construtivo consignada em escritura pública
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, validamente reconheceu a renúncia do potencial construtivo prevista na escritura pública e integrada pelos esclarecimentos dos embargos de declaração, e que a pretensão da recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando em 2% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento na parte conhecida; majoração de honorários advocatícios em 2% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida