TP 2690 - DECISAO

TP 2690 - DECISAO

Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a cláusula do aditamento do plano de recuperação judicial que estende novação ou renúncia de garantias aos coobrigados é eficaz apenas em relação aos credores que assentiram expressamente à medida; afastou-se a declaração de nulidade indistinta feita pelo Tribunal de origem. Como o julgamento do REsp nº 1.870.446/MS transitou em julgado, o pedido de contracautela dele dependente ficou prejudicado, razão pela qual se julgou prejudicado o presente pedido com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrentes: Pinesso Agropastoril Ltda. e outras; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Contracautela Dependente De Recurso Especial / Decisão Prejudicada / Trânsito Em Julgado Do Resp Nº 1.870.446/ms
Outcome
Pedido de contracautela prejudicado; recurso especial parcialmente provido quanto à eficácia da cláusula apenas em relação aos credores que assentiram expressamente; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Renúncia De Garantias, Suspensão De Ações Contra Garantidores, Avalistas E Fiadores, Novação, Controle Judicial De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Comercial Processo Civil Renúncia De Garantias Suspensão De Ações Contra Garantidores, Avalistas E Fiadores Novação Controle Judicial De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

Pinesso Agropastoril Ltda. e outras

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Contracautela Dependente De Recurso Especial / Decisão Prejudicada / Trânsito Em Julgado Do Resp Nº 1.870.446/ms

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão ou extinção de ações contra garantidores, avalistas e fiadores em plano de recuperação judicial
  2. 2 Eficácia de cláusula de renúncia de garantias em relação a credores que assinaram o plano
  3. 3 Limites do controle judicial sobre o plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a cláusula do aditamento do plano de recuperação judicial que estende novação ou renúncia de garantias aos coobrigados é eficaz apenas em relação aos credores que assentiram expressamente à medida; afastou-se a declaração de nulidade indistinta feita pelo Tribunal de origem. Como o julgamento do REsp nº 1.870.446/MS transitou em julgado, o pedido de contracautela dele dependente ficou prejudicado, razão pela qual se julgou prejudicado o presente pedido com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de contracautela prejudicado; recurso especial parcialmente provido quanto à eficácia da cláusula apenas em relação aos credores que assentiram expressamente; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Dado parcial provimento ao recurso especial para manter a eficácia da cláusula que estende a novação aos coobrigados em relação aos credores que assentiram expressamente.
  • Declaro prejudicado o presente pedido de contracautela, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.