TP 2695 - DECISAO

TP 2695 - DECISAO

Declarou-se a nulidade da cláusula do aditamento do plano de recuperação judicial na parte em que prevê suspensão ou extinção de ações e obrigações relacionadas aos coobrigados (garantidores, avalistas, fiadores), mas manteve-se a eficácia da cláusula de novação/renúncia de garantias em relação aos credores que assentiram expressamente; em razão do trânsito em julgado do recurso especial que decidiu tal matéria, o pedido de contracautela dependente desse recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Pinesso Agropastoril Ltda. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Contracautela Prejudicado
Outcome
Pedido de contracautela prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Renúncia De Garantias, Novação Extensiva a Coobrigados, Suspensão/extinção De Ações Contra Avalistas E Fiadores, Homologação De Aditivo Ao Plano De Recuperação Judicial, Controle Judicial De Legalidade, Pedido De Contracautela Prejudicado
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Comercial Renúncia De Garantias Novação Extensiva a Coobrigados Suspensão/extinção De Ações Contra Avalistas E Fiadores Homologação De Aditivo Ao Plano De Recuperação Judicial Controle Judicial De Legalidade +1 more

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Parties

Pinesso Agropastoril Ltda. e outras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Contracautela Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 homologação do Plano de Recuperação Judicial no contexto do cram down
  2. 2 irregularidades na aprovação do novo Plano de Recuperação Judicial
  3. 3 juros ou correção monetária à classe trabalhista

Ratio Decidendi

Declarou-se a nulidade da cláusula do aditamento do plano de recuperação judicial na parte em que prevê suspensão ou extinção de ações e obrigações relacionadas aos coobrigados (garantidores, avalistas, fiadores), mas manteve-se a eficácia da cláusula de novação/renúncia de garantias em relação aos credores que assentiram expressamente; em razão do trânsito em julgado do recurso especial que decidiu tal matéria, o pedido de contracautela dependente desse recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de contracautela prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Agravo interno de fls. 415/451 prejudicado.
  • Intimem-se.