AREsp 2497733 - DECISAO

AREsp 2497733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o Provimento nº 39/ CNJ (art.14, §1º) autoriza a recusa do registro enquanto houver indisponibilidade cadastrada; e porque, em razão do princípio da saisine (art. 1.784 CC), a herança integra desde o falecimento o patrimônio jurídico dos herdeiros, de modo que a indisponibilidade sobre bens da renunciante constitui óbice ao registro. Ademais, a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual incidiu a restrição de admissibilidade prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: GISLEINE CHEPAK ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Renúncia De Herança, Indisponibilidade De Bens, Registro Imobiliário, Suscitação De Dúvida, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF
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Parties

GISLEINE CHEPAK ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ordem de indisponibilidade de bens impede o registro, no Registro de Imóveis, de escritura pública de inventário e partilha acompanhada de renúncia de herança
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/1988 e demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o Provimento nº 39/ CNJ (art.14, §1º) autoriza a recusa do registro enquanto houver indisponibilidade cadastrada; e porque, em razão do princípio da saisine (art. 1.784 CC), a herança integra desde o falecimento o patrimônio jurídico dos herdeiros, de modo que a indisponibilidade sobre bens da renunciante constitui óbice ao registro. Ademais, a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual incidiu a restrição de admissibilidade prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.