AREsp 3181570 - DECISAO

AREsp 3181570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ). O tribunal a quo encontrou os elementos documentais suficientes para afastar a necessidade de dilação probatória e concluiu pela ausência de vício de consentimento, hipótese que não comporta revisão na via especial sem revolvimento de provas; assim manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SIDENI PEREIRA LIMA; Recorrido/inventariante: LENILDO PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Renúncia De Herança, Erro Substancial, Vícios Do Consentimento, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Renúncia De Herança Erro Substancial Vícios Do Consentimento Cerceamento De Defesa Produção De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SIDENI PEREIRA LIMA

Agravante/recorrente

LENILDO PEREIRA LIMA

Recorrido/inventariante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por indeferimento do depoimento pessoal requerido?
  2. 2 Configurou-se erro substancial nos termos dos arts. 138 e 139 do Código Civil que justificasse anulação da escritura pública de renúncia?
  3. 3 Pode o Tribunal afastar erro substancial com base no teor do documento público, declaração genérica de capacidade e condição funcional do declarante?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ). O tribunal a quo encontrou os elementos documentais suficientes para afastar a necessidade de dilação probatória e concluiu pela ausência de vício de consentimento, hipótese que não comporta revisão na via especial sem revolvimento de provas; assim manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e determino o não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC